10 coisas que necessitamos de saber sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados acrónimo de RGPD é um novo regulamento criado com o intuito de proteger os cibernautas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais registados em todo o tipo de web-sites na internet.

Deste modo a nova legislação europeia traçou um novo conjunto de regras jurídicas que vão ser respeitados a a partir de hoje, sexta-feira, 25 de Maio de 2018.

1. Os cibernautas têm agora o o direito de eliminar a sua informação pessoal, ao que antes isto não acontecia, os dados ficavam apenas “congelados” nas bases de dados dos web-sites

2. Foram criadas categorias para dados mais delicados como dados de saúde ou biométricos.

3. As empresas, quer privadas ou públicas vão ter de ter de eleger um responsável pela proteção de dados.

  • 4. No caso de estes dados pessoais serem corrompidos ou violados, as empresas vão ser obrigadas a notificar as autoridades do seu país.

    5. No que toca a contraordenações muito graves as empresas vão ser multadas em cerca de 4% do seu volume de negócio anual, ou multas que podem atingir os 20 milhões de euros.

     

     

    6. A Comissão Nacional de Proteção de Dados de cada país vai acompanhar o cumprimento destas novas regras.

    7. 13 anos vai ser a idade mínima para os menores poderem autorizar o tratamento dos seus dados em web-sites.

    8. Vai passar a ser proibido utilizar sistemas de vídeo-vigilância em zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores.

    9. Vai ser elegido, pelo menos, um responsável de Proteção de Dados nas entidades públicas, por cada área governativa, por cada secretaria regional, por cada município, nas freguesias em que tal se justifique, e por cada pessoa coletiva pública.

    10. Vão ser aplicados valores mínimos de coimas que se encontram entre os 5000 euros e os 20000000 euros, para grandes empresas, e entre os 2000 e os 2000000 para pequenas e médias empresas, no que diz respeito a contraordenações muito graves. Para pessoas singulares, os valores variam entre os 1000 euros e os 500000 euros.



    Mais: , , | Por: João Baganha